Áreas do Direito: quais são e como atuar em cada uma delas

Um dos pontos mais atrativos do meio jurídico são as inúmeras áreas do Direito disponíveis para atuação profissional – inclusive eu já comentei aqui sobre os tipos de advogados existentes no mercado.

E, apesar de essa grande gama de alternativas trazer bastante flexibilidade, para muitas pessoas ela também pode gerar uma dúvida cruel: em qual das áreas do Direito/da advocacia devo me especializar?

Essa decisão não é fácil e não precisa ser feita da noite para o dia, já que, como você vai ver abaixo, existem de fato muitos “tipos” de Direito. O importante é ter paciência para não se precipitar e escolher um ramo que não tenha muita relação com o que você realmente quer para sua vida.

Então, para ajudar você que ainda está indeciso ou que sequer sabe ao certo em quais áreas um advogado pode atuar, listei abaixo as principais áreas do Direito, com dicas muito bacanas sobre cada uma delas.

Vem comigo acompanhar os seguintes tópicos:

• Áreas do Direito mais tradicionais
• Áreas da advocacia em alta
• Outras áreas de atuação/tipos de Direito

Áreas do Direito mais tradicionais

1. Direito Civil

O Direito Civil é a maior área do Direito brasileiro. Na advocacia civil, o profissional pode representar os interesses individuais referentes a bens e propriedades, questões familiares (como divórcio e heranças) e muito mais, dependendo da área de especialização.

É uma área tão grande que se recomenda se especializar em um segmento dentro do Direito Civil. Algumas das especializações do Direito Civil são: direito contratual, das pessoas, da família, das coisas, dos bens, dos fatos jurídicos, das obrigações, das sucessões e responsabilidade civil.

2. Direito Ambiental

O advogado ambientalista, dentre inúmeras funções, pode acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, participar de processos judiciais civis e criminais que estão vinculado à legislação ambiental e várias outras questões que envolvem a relação do homem com o meio ambiente.

3. Direito Empresarial

Essa é uma área da advocacia voltada para os aspectos jurídicos do comércio. O advogado pode defender os empresários e sociedades diante dos seus interesses comerciais e auxiliar em questões como abertura e fechamento de um estabelecimento, elaboração de contratos e estatutos sociais, marcas, patentes e processos de falência e recuperação de empresa.

4. Direito da Tecnologia da Informação

Nesta área, você lidará com questões jurídicas que envolvem a informática. Alguns exemplos de clientes aqui são provedores de internet, empresas de software, bancos, usuários da internet e lojas virtuais.

Recentemente foi aprovado o Marco Civil da Internet, que tornou o advogado especialista em tecnologia da informação mais cobiçado e procurado.

5. Direito do Consumidor

Nesse ramo da advocacia, o profissional pode defender tanto o cidadão em suas relações com fornecedores de bens e serviços quanto os próprios fornecedores. A legislação básica do profissional da área é o Código de Defesa do Consumidor.

6. Direito Contratual

O Direito Contratual é uma especialização do Direito Civil. Nesta área da advocacia, o profissional vai auxiliar e representar pessoas físicas e jurídicas na elaboração e na assinatura de contratos.

7. Direito Penal

Para o advogado que deseja trabalhar em ações referentes a crimes e contravenções, o Direito Penal é a especialização perfeita. Com ela, o advogado pode preparar e apresentar tanto a defesa quanto a acusação de pessoas físicas ou jurídicas.

8. Direito Trabalhista

A advocacia trabalhista uma das áreas de atuação do advogado mais movimentadas no país! O advogado trabalhista atua na representação de empresas ou pessoas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais e de previdência social.

9. Direito Tributário

Neste tipo de direito, o advogado tributário cuida de normas e princípios relativos à arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores.

Uma das missões do advogado nesta área é defender os contribuintes (tanto pessoa física quanto jurídica) de eventuais equívocos no recolhimento de tributos pela entidade arrecadadora.

Áreas da advocacia em alta

1. Mediação, conciliação e arbitragem

O especialista nessa área aplica métodos não judiciais de resolução de conflitos de interesse nas relações jurídicas. O profissional usa mediação, conciliação e arbitragem como uma forma de construir uma cultura de pacificação, evitando o enfrentamento.

2. Advocacia eleitoral

O advogado eleitoral acompanha os candidatos durante a campanha, garantindo que suas ações estejam de acordo com a legislação. É um trabalho que não acaba no dia da votação: ele segue fazendo defesas em processos eleitorais ou em pedidos de cassação depois do eleito tomar posse.

3. Advocacia de relações institucionais

Responsável por acompanhar o cotidiano do Congresso Nacional, está sempre a par das novidades que afetam a economia e, por consequência, as empresas para as quais trabalha. Como 2019 é um ano em que muitas mudanças estão previstas, o trabalho desse profissional será necessário em diversas organizações.

4. Advocacia trabalhista

Os profissionais de advocacia trabalhista são responsáveis por assuntos que impactam a operação da empresa. Nos últimos meses, com as alterações na legislação trabalhista devido a reforma trabalhista, tem sido um profissional requisitado pelas empresas que querem fazer consultas para se adequar às novas regras do mercado brasileiro.

5. Advocacia tributária

Por meio da advocacia tributária, os profissionais do Direito participam do controle, gestão, planejamento e acompanhamento da legislação de empresas. A procura por esse tipo de profissional tem crescido junto com as empresas que buscam regularizar dívidas com impostos e cumprir as exigências da legislação.

Outras áreas de atuação/tipos de Direito

Área Pública

Outra área de atuação do Direito seguida por muitos bacharéis é a carreira pública, claro!

Em órgãos municipais, estaduais e federais são muitas as oportunidades para advogados, que atuam em investigações ou fazendo mediação. Em geral, o profissional precisa ser aprovado em concurso. Então, vamos às principais áreas do Direito dentro da área pública:

• Advocacia pública: consiste em defender cidadãos que não podem contratar advogados particulares, como defensor público. Ou, ainda, como procurador, defendendo os interesses de municípios, estados ou da União.
• Carreira Policial: o delegado p.ex., agente principal da polícia judiciária, elabora inquéritos, comanda investigações e emite documentos, uma atividade fundamental para a ação penal.
• Magistratura: os conhecidos juízes julgam processos e expedem mandados de prisão, busca, apreensão, dentre outros. Podem ser estaduais e federais.
• Ministério Público: os promotores de justiça do Ministério Público defendem interesses da sociedade, fiscalizando o cumprimento de leis e promovendo ações perante ao juiz. Ocupa-se ainda de representar interesses diversos como o das pessoas com deficiência, direitos da criança, causas sociais como defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, dentre outros.

Advocacia Pro Bono

Apesar de não ser uma área específica da advocacia, não quis deixar de registrar a advocacia Pro Bono neste post, para que você também considere adotar esse tipo de Direito na sua rotina profissional.

Em latim, pro bono significa “para o bem” –  e, portanto, o termo nada mais é do que uma atividade voluntária oferecida pelo profissional de advocacia com o objetivo de prestar serviços jurídicos gratuitamente a pessoas de baixa renda e que, consequentemente, não têm meios para arcar com os custos de uma demanda judicial.

Compliance officer

Diante de uma tendência de dar mais transparência e lisura às empresas dos setores público e privado, um profissional tem se tornado cada vez mais requisitado no mercado brasileiro: o compliance officer.

Trata-se do profissional responsável por assegurar que todos os processos da empresa estejam alinhados à legislação e às regulamentações vigentes para o setor em que atua, aconselhando e protegendo a companhia de possíveis riscos.

Sua principal função é desenvolver programas de integridade, visando garantir a ética na conduta da empresa. No setor público, é especialmente importante estabelecer programas anticorrupção.

É papel do compliance officer, ainda, notificar a Justiça em caso de descumprimento da Lei e dos preceitos éticos por parte da empresa.

O cargo de compliance officer não exige nenhuma formação específica. Porém, os conhecimentos em Direito são parte fundamental da sua atuação, levando a uma preferência do mercado por profissionais da área.

O advogado que deseja atuar como compliance officer deve aprimorar seus estudos em direito empresarial, buscando se aprofundar em questões relacionadas a negócios e gestão de empresas.

Para quem já é formado em Direito, um bom complemento é a realização de um MBA. O profissional também pode buscar complementar sua formação com cursos específicos (pós-graduações, especializações e mestrados) sobre o segmento em que deseja atuar, como engenharia, saúde ou mercado financeiro.

Advocacia para startups

A maior diferença do Direito para startups se dá em relação à realidade e às exigências do setor. De maneira geral, empreendedores precisam de soluções ágeis e rápidas, uma vez que o mercado em que estão inseridos é extremamente dinâmico e não permite contratempos.

Nesse sentido, é importante que o advogado tenha em mente que a lei não acompanha o ritmo das inovações tecnológicas e, portanto, dos produtos e serviços criados pelas startups.

Com isso, muitas soluções que jovens empreendedores visam para o mercado ainda não contam com regulamentação ou marcos legais, exigindo do profissional da advocacia preparo e jogo de cintura.

Afora isso, as necessidades jurídicas enfrentadas pelas startups não diferem daqueles exigidas por empresas tradicionais, como:

• Direito trabalhista: gere as relações de trabalho entre a empresa e seus colaboradores;

• Direito tributário: lida com questões relacionadas aos tributos que incide sobre a atividade da startup e ao regime de tributação mais adequado para cada empresa;

• Direito empresarial: auxilia nos processos necessários para abertura, funcionamento e, em alguns casos, fechamento da empresa, além da relação entre os sócios;

• Direito do consumidor: rege a relação entre as empresas, seus clientes e as soluções que oferecem.

Por fim, é importante destacar que o Direito para startups exige que o advogado se familiarize com os termos muitos próprios do universo dessas empresas.

Isso é fundamental para que o profissional entenda e se faça entender, não sendo pego de surpresa por expressões que não conhece e, ao mesmo tempo, dificultando a compreensão de pessoas imersas em um ambiente pouco receptivo a formalidades.

Consultoria jurídica

A consultoria ou assessoria jurídica é um serviço prestado com o objetivo de ajudar os clientes em assuntos relacionados ao universo jurídico e fornecer informações e opiniões de um especialista no tema, independentemente da área do Direito em questão.

Assim, a pessoa ou empresa que contrata uma consultoria terá mais embasamento no tema para tomar decisões, evitando transtornos causados pelo desconhecimento de conceitos legais.

É importante lembrar que o assessor jurídico não é o profissional que vai atuar representando o indivíduo ou a organização em processos. Em vez disso, ele vai auxiliar em assuntos legais que essas pessoas ou empresas precisem resolver no cotidiano.

Este serviço deve trazer soluções relativamente contundentes e rápidas para resolver o problema do cliente. Dessa forma, para assegurar que a consultoria será eficiente, é preciso que o profissional foque sua atuação em áreas em que é especialista.

Com relação ao atendimento, ele pode ser realizado de muitas formas diferentes. Há profissionais que fazem consultas presenciais ou por telefone. Hoje em dia, também há cada vez mais pessoas que oferecem o serviço de consultoria jurídica online.

Em se tratando do vínculo, é importante que este seja acordado previamente em contrato, podendo ser uma consultoria avulsa, voltada principalmente para resolver questões mais pontuais, ou um contrato mensal com valores predeterminados, em casos em que a assessoria seja algo mais recorrente para o cliente.

Devido à natureza da atividade, a consultoria jurídica só pode ser feita por um advogado. E não basta possuir o curso de bacharelado em Direito: é necessário ter um registro ativo na OAB. Existe até mesmo um parecer emitido pela Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que dispõe sobre isso.

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Agora que você já conhece um pouco sobre as principais áreas do Direito e os diferentes ramos da advocacia, quero te convidar para continuar aprendendo mais sobre como ter sucesso nesse mercado, através da minha newsletter semanal “Terça Maverick”, que você pode receber se cadastrando abaixo: